Tramitando no Congresso Nacional desde 2011, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal nessa quarta-feira, 9, e confere ao transporte o status de direito social previsto no Artigo 6º da Constituição Federal.
A proposta já havia sido apreciada pela Câmara dos Deputados em 2013, com resposta às grandes manifestações de junho daquele ano, que dentre as principais reivindicações estava a solicitação por melhorias no transporte público.
Com a decisão, o transporte será equiparado a outros direitos sociais, que devem ser garantidos pelo poder público, posicionando-se ao lado da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância.
A emenda constitucional será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de setembro, às 11h.
“Existe, assim, uma previsão constitucional de que é responsabilidade do estado assegurar bons serviços de transporte, de qualidade e de forma universal”, diz o professor do Programa de Pós-Graduação em Transportes da UnB, Paulo Cesar Marques da Silva.
O professor reitera que o transporte é uma necessidade das pessoas e das cidades: “Sem sistemas eficientes, as cidades não funcionam. Trata-se de economia e de bem-estar”.