A lei que isenta a cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circulem vazios em vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (27). A Lei 13.711 altera a Lei 13.103, de 2 de março de 2015.

Veja o texto na íntegra clicando aqui.

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