A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) entrou nesta quinta-feira, 26, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de cidades como medidas para conter a disseminação do novo coronavírus. Dessa forma, a entidade alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do país.
De acordo com a ação da CNT, não existe embasamento para que sejam tomadas tais medidas. “Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”.
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No início da noite, o relator do caso, ministro Luiz Fux, pediu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido da CNT no prazo de 48 horas. Assim, após receber as manifestações, o ministro vai decidir o caso.