Tabela do frete mínimo será decidida pelo plenário do STF

Audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) discute a Medida Provisória 832 e a Resolução 5.820/2018 da ANTT, que estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu manter a suspensos os processos do Judiciário contra a lei do frete mínimo e afirmou que levará ao plenário a questão. Na segunda-feira (27), foi realizada uma audiência pública, onde o ministro ouviu setores do agronegócio e indústria, contrários à tabela, e representantes dos caminhoneiros, que são favoráveis ao estabelecimento de um piso na cobrança do transporte de cargas.

“Em nome da segurança jurídica, vou manter as ações suspensas, porque agora tenho mais elementos para decidir a questão”, afirmou Fux. “Em volta dessa questão jurídica de valorização do trabalho, livre iniciativa, livre concorrência, dignidade humana, temos fatores interdisciplinares, das quais não temos o domínio. Esta audiência pública trouxe vários elementos importantes de serem ouvidos”, completou.

O ministro ressaltou que a matéria discutida nas ações é complexa e envolve tensões entre os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e valorização do trabalho humano.

Fux não quis estipular um prazo para liberar as ações para julgamento. Primeiro, enviará o caso para a manifestação dos órgãos competentes que ainda não deram parecer. Somente depois desse trâmite, as ações devem ser remetidas ao plenário.

Uma vez liberada pelo relator, caberá à presidência do STF marcar uma data para o julgamento das ações, o que não tem prazo para ocorrer. No dia 13 de setembro, a Corte muda de comando, e a ministra Cármen Lúcia passa o posto para o ministro Dias Toffoli.

“Estabelecer prazo é criar especulação econômica, tudo que não queremos. O Supremo tem que garantir governabilidade”, afirmou o ministro à Agência Brasil.

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