STF retomará hoje julgamento sobre privatizações de estatais

O Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (6) o julgamento sobre as regras das privatizações de estatais. A continuação da sessão foi suspensa ontem, com placar empatado, dois votos a dois. A tendência é que a Corte declare a necessidade de licitação e lei específica apenas para a venda do controle acionário de estatais. A venda de ações que não implique na perda do controle poderia ser feita sem essas condições, bem como a venda de empresas subsidiárias e controladas.

Através do julgamento, será determinado o andamento das privatizações pretendidas pelo governo de Jair Bolsonaro. Além disso, também está em jogo uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que condiciona a privatização de estatais ao aval do Congresso Nacional e a um processo de licitação. Caso a liminar seja mesmo derrubada, o processo será mais simplificado. Na sessão desta última quarta-feira, Lewandowski votou pela manutenção da liminar concedida no ano passado.

— A Constituição Federal exige a aquiescência do Legislativo aos processos de criação de empresa governamental. A criação das empresas demanda manifestação de vontade do chefe do Executivo e do Parlamento. Então, é necessária autorização legislativa também para desfazer a empresa _ disse.

A decisão final do STF tem o poder de travar, ou liberar, vendas de US$ 32,3 bilhões em ativos da Petrobras. Será a primeira prova de fogo do tribunal depois das negociações dos Três Poderes em torno do pacto pela governabilidade.

O julgamento iniciou na semana anterior, com sustentações orais de advogados da causa e dos representantes da União e dos Ministério Público. Já o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, elogiou a liminar de Lewandowski e defendeu que o panário mantenha a decisão em vigor.

Fonte: O Globo.

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