A Prefeitura de São Paulo aumentou pelo quarto dia seguido nesta semana a frota de ônibus que circulam na cidade. Dessa forma, a ideia é ajustar

De acordo com decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, governadores e prefeitos têm poderes para restringir a locomoção em estados e municípios. Assim, essa é mais uma medida preventiva aprovada diante da pandemia por coronavírus. Agora, governadores e prefeitos podem baixar medidas de validade temporária sobre isolamento, quarentena e restrição de locomoção por portos, aeroportos e rodovias. Segundo a decisão, essas medidas também podem ser tomadas pelo governo federal.

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A decisão foi tomada em uma ação do PDT que questionou a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro estabelecendo que somente as agências reguladoras federais poderiam editar restrições à locomoção. Marco Aurélio esclareceu que o texto da MP não impede estados e prefeitura de atuar. “A disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020 não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”, escreveu o ministro.

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Na ação, o PDT argumentou que a Constituição Federal estabelece que saúde é atribuição comum da União, dos estados e dos municípios. Portanto, seria inconstitucional concentrar na União a atuação para conter o coronavírus. Marco Aurélio concordou e elogiou a edição da medida.

 

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