A licença especial de transporte de produtos perigosos é regulamentada por meio da publicação realizada na última quinta (9) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

A licença especial de transporte de produtos perigosos é regulamentada por meio da publicação realizada na última quinta (9) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A portaria SMT.GAB nº 041 de 3 de setembro de 2021, suspende até o dia 31 de dezembro a exigência de apresentar o Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP). Ambos são adquiridos por meio de contratação dos serviços da empresa MOOVII, nos termos do Comunicado SMT/DSV/DTC Nº 005/2021.

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A Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) acompanha o tema e discute sua legalidade desde o início. Ela inclusive impetrou mandado de segurança coletivo em defesa das empresas a ela associadas.

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Com a publicação da portaria, o MSC perde sua urgência, no entanto a discussão sobre a legalidade ainda deve ser apreciada pelo judiciário.

Fonte: ABTLP

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