Antonio Anastasia (PSD) apresentou novo projeto de Lei (PL 3278/2021) que atualiza e moderniza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana,

Nesta quarta-feira (22/09), data do Dia Mundial Sem Carro, o senador mineiro Antonio Anastasia (PSD) apresentou novo projeto de Lei (PL 3278/2021) que atualiza e moderniza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com novas diretrizes para o transporte de passageiros no Brasil.

“Sejamos sinceros e práticos: não adianta nada o Poder Público falar para as pessoas deixarem seus carros em casa e pegarem o transporte público se esse transporte não funciona ou é tão precário a ponto de inviabilizar o próprio sistema. O melhor incentivo, nesse caso, é um transporte público eficiente, rápido, confortável e de qualidade. É isso que estamos buscando viabilizar com a apresentação dessa proposta”, afirma Anastasia.

Melhorias

O novo PL propõe a priorização de corredores exclusivos e de faixas preferenciais para o transporte público em vias urbanas. Além disso, prevê a obrigatoriedade de exigências de contrapartida pelos empreendimentos imobiliários e eventos que causem ônus à mobilidade urbana.

O projeto determina ainda que a prestação dos serviços de mobilidade urbana deverá atender a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a universalidade, a continuidade, a regularidade e aqueles relativos aos veículos e às instalações fixas. Também deverá ser levado em conta o atendimento dos usuários e as condições operacionais e de manutenção dos sistemas utilizados, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

Por sua vez, o Poder Público responsável deve garantir as condições de acessibilidade dos usuários aos pontos de parada, estações e terminais que compõem o sistema de transporte, além de disponibilizar espaços ao longo da rede que permitam a integração modal entre os meios de transporte individual e o sistema coletivo.

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Regulação

Na parte de regulação, o projeto traz alguns princípios como transparência e independência decisória. Buscando, assim, afastar interferências políticas e econômicas das decisões técnicas sobre mobilidade em cada ente da Federação.

A regulação do setor em cada ente deverá, ainda, estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para o atendimento dos usuários; promover a melhoria contínua dos padrões de serviços e garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; e definir as tarifas públicas que serão pagas pelos usuários dos serviços, observando requisitos como a capacidade de pagamento, as necessidades da população e o menor custo possível para o cidadão.

Diretrizes segmentadas

O projeto também prevê novas exigência para os Municípios. Eles precisarão fornecer semestralmente à União as informações sobre os sistemas de transporte público coletivo sob sua gestão para alimentar o sistema nacional de informações; planejar e implantar as redes de transporte público coletivo com base em estudos técnicos e econômicos confiáveis e de forma a atender, em primeiro lugar, o interesse público; e garantir a manutenção da infraestrutura e do mobiliário urbano utilizado pelas redes de transporte público coletivo sob sua gestão.

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“Estamos buscando oferecer diretrizes gerais para auxiliar Estados e Municípios a melhorarem a qualidade dos serviços públicos de transporte e mobilidade urbana. Esse é um desafio em todos os cantos do País e que precisa ser enfrentado, já que grande parte do tempo da vida das pessoas é gasto justamente dentro do transporte público. Quanto mais melhorarmos esse setor, que a maioria da população brasileira necessita muito, mais melhoraremos a qualidade de vida das pessoas”, destaca Anastasia.

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