Projeto de Lei (PL) 1.429/2021 pretende revogar a exigência de toxicológico intermediário. A proposta é do Deputado Federal Abou Anni (PSL-SP)

Projeto de Lei (PL) 1.429/2021 pretende revogar a exigência de toxicológico intermediário. A proposta é do Deputado Federal Abou Anni (PSL-SP) e foi apresentada à câmara na última quinta (15). Ainda não há previsão de quando o PL será analisado pelas comissões.

O projeto foi proposto após a Resolução 843 de 9 de abril, publicada na segunda, dia 12, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran). A medida determina que motoristas das categorias C, D e E realizem o exame intermediário até o dia 12 de maio. Mas esse prazo só é válido àqueles que realizaram o toxicológico há mais de 2 anos e meio. O deputado federal entendeu que o Conatran criou uma infração que não existia antes no CTB e apresentou o projeto que extingue essa penalidade.

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Atualmente, a multa é aplicada no ato da renovação da CNH caso não tenha comprovação da realização do toxicológico intermediário. Além disso, o motorista que for flagrado dirigindo sem a realização do exame no tempo correto, comete infração gravíssima. Dentre as penalidades estão 7 pontos na CNH, suspensão no direito de dirigir por 90 dias e multa de R$ 1.467,35. O motorista terá que passar por reciclagem e fazer um novo exame, podendo dirigir novamente após a inclusão do exame no RENACH.

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