A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao projeto de lei 426/2019, que institui a cobrança de pedágio em rodovias estaduais, por moeda corrente, cartões de crédito ou débito e pelo sistema de cobrança automática. A lei é do deputado Silvio Fávero (PSL).
Atualmente, é possível pagar com dinheiro ou pelo sistema de TAGs. A ideia, segundo o autor da proposta, é facilitar a vida do usuário. Fávero argumenta que é de direito do condutor e ao mesmo tempo consumidor, a opção de pagamento.
“Nem sempre andamos com dinheiro ou moedas, por isso considero válida a iniciativa. Sem esquecer que essa é uma forma também de reduzir as infrações por falta de pagamento e evitar incômodos gerados aos que se esquece de levar consigo o dinheiro, em espécie”.