A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o texto base de lei complementar que institui uma nova metodologia para a cobrança de ICMS

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) apresentou na última terça, 16, duas propostas visando diminuir os preços dos combustíveis no país. A primeira defende que os revendedores de combustíveis possam “oferecer serviço parcial ou integralmente automatizado de operação de bombas, dispensando a intervenção de frentistas ou qualquer outro profissional”.

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O parlamentar argumenta que a mão de obra de frentistas é um dos responsáveis pelo aumento do preço dos combustíveis. Em sua visão, se os postos passarem a operar sem frentistas, a tendência é que o preço baixe.

A Lei 9.956 de 2000 obriga que todos os postos tenham frentistas no estabelecimento, sendo proibida a utilização de máquinas de auto abastecimento. A norma surgiu como forma de criar e preservar empregos.

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A segunda proposta prevê alterar o Artigo 96-A do Código Brasileiro de Trânsito ao permitir que qualquer veículo de passeio possa ser movido a diesel. Atualmente, somente caminhões, ônibus, picapes com carga útil superior a uma tonelada e utilitários com tração 4×4 ou tração reduzida podem ser equipados com motores a diesel. A lei é de 1976, na época, a frota brasileira dependia majoritariamente de combustíveis derivados do petróleo, cuja maior parcela era importada para o Brasil. Portanto, o governo optou por restringir o número de veículos automotores a diesel e investir no etanol.

Ele justifica que hoje “diversos países utilizam o diesel para veículos de passeio, inclusive por conta de questões ambientais”. Kataguiri defende que o combustível poderá ter insumos vegetais e animais na sua composição a fim de “preservar o meio ambiente”. Por fim, alega que a autorização de uso poderá torná-lo mais barato.

Fonte: AutoEsporte

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