De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, nesta terça-feira, 1, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou projeto de lei que estabelece

O Projeto de Lei (PL) 886/21, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, foi aprovado nesta quinta (06). A Câmara dos Deputados ratificou o PL que já passou também pelo Senado e agora aguarda a sanção presidencial.

O projeto foi proposto pelo deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ). Esse sistema eletrônico consiste em uma tecnologia chamada Free Flow (tradução: Fluxo Livre), que permite identificação automática dos usuários.

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A tecnologia Free Flow funciona por meio de equipamentos que identificam e classificam os veículos que passam por eles e suas características. Assim, serão instalados nas praças de pedágios e isso permitirá que o motorista não precise parar para efetuar o pagamento da tarifa.

A regulamentação dessa nova modalidade será feita pelo poder executivo em até 180 dias após a sanção do presidente da República. Contudo, os meios técnicos para a garantia da instalação da nova modalidade serão determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esse sistema será de uso obrigatório para carros, motos e caminhões.

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O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Já para os contratos em curso, a regulamentação deverá prever a possibilidade de inclusão de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.

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