O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento nesta última quinta-feira (6) que o governo federal não poderá vender estatais sem o consentimento do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.

Em grande parte, na terceira sessão do julgamento, os magistrados da Suprema Corte permitiram vendas sem autorização do parlamento somente para empresas estatais subsidiárias. A decisão vale também para governos estaduais e prefeituras.

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia, encarregada de tarefas específicas no mesmo ramo de atividades da “empresa-mãe”. Por exemplo, a petroleira, que tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, 30; e o Banco do Brasil, 16.

De acordo com o Ministério da Economia, o governo federal tem 134 estatais, dos quais 88 são subsidiárias.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a decisão foi “importantíssima” para os investimentos previstos no setor de petróleo, gás e no setor elétrico. “Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país”, acrescentou.

Por fim, a maioria dos ministros foram a favor do que o governo Jair Bolsonaro planejava: a flexibilização de regras para a comercialização de estatais.

Para a maioria, essa flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico.

Com a decisão tomada, o plenário do STF também derrubou em parte uma liminar provisória concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso.

Fonte: G1.

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