PGR apoia tabelamento de frete em parecer ao STF

Após a Petrobras reajustar em 8,87% o preço do óleo diesel nas refinarias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, assinou em 5 de fevereiro um parecer ao  STF (Supremo Tribunal Federal) apoiando à constitucionalidade do tabelamento de frete rodoviário. Porém, a informação foi divulgada somente nesta segunda-feira (8).

Segundo a PGR, a lei que criou o tabelamento de frente tem foco assegurar a prática justa do preço no setor de transporte.

“A definição de preço mínimo do serviço atende à proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que contribui para a preservação do valor do frete em consonância com os custos despendidos, provendo para o respeito à dignidade humana e à valorização do trabalho, em detrimento da suposta liberdade para contratar serviços abaixo do preço de custo”, diz o parecer.

Desde fevereiro, por determinação do ministro Luiz Fux, a ANTT está liberada para aplicar multas contra o descumprimento da norma. Ainda não foi definido uma data para o julgamento final do caso.

Saiba mais: https://frotacia.com.br/fux-confirma-a-validade-da-tabela-de-frete-2/

Para os empresários do setor a tabela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, sendo uma interferência indevida do governo na atividade econômica.

Por outro lado, os caminhoneiros argumentam que há uma distorção no mercado e que, sem a tabela, não têm condições de cobrir os custos do serviço que prestam e ainda extrair renda suficiente para o próprio sustento.

Fonte: Agência Brasil.

 

Compartilhe nas redes sociais

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, entre com seu comentário
Por favor, entre com seu Nome aqui!