O relator do processo contra montadoras no Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade), Paulo Burnier, votou ontem (23) pela condenação da Fiat, Ford e Volkswagen. No processo, que se arrasta há dez anos, a Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) acusa as montadoras de conduta anticompetitiva na produção de peças externas para reposição.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do conselheiro Maurício Maia e deverá ser retomado em 13 de dezembro. No total as multas somam R$ 4,2 milhões, sendo determinada a aplicação de multa mínima por entender que a infração tem caráter menos grave que outros ilícitos, como cartéis. Para a Fiat e a Volks, o valor pedido pelo relator foi de R$ 1,6 milhão e, para a Ford, R$ 1 milhão.
As montadoras alegam que as chamadas peças aparentes estão sob registro de propriedade industrial por terem design diferenciado para cada modelo, e têm recorrido à Justiça para suspender a produção dos artigos por outras empresas. Mas as fabricantes independentes afirmam que o registro só vale para as peças utilizadas na fabricação, não para os produtos de reposição.
Em seu voto, o relator afirmou que a manutenção do direito de propriedade industrial no mercado de reposição cria um monopólio ao qual o consumidor estará preso após comprar o veículo. “A única forma de atuar nesse mercado é copiando o desenho da peça original. O exercício de propriedade industrial nesse mercado impede a concorrência”, afirmou.
Limitação
O advogado da Ford, Ricardo de Sousa, disse que não existe limitação na lei de propriedade intelectual de aplicar o registro às peças de reposição e que há, inclusive, obrigações legais de que as montadoras estejam nesses mercados. O defensor da Fiat, Lauro Celidonio Neto, reforçou que exercer o direito de propriedade industrial não é um ilícito e acrescentou que a discussão sobre o que é propriedade intelectual não é de competência do Cade, mas do Judiciário.
O advogado da Volkswagen, José Del Chiaro, disse que 97% das peças não estão sob proteção de propriedade intelectual, apenas as de design, e refutou o argumento de que faltam peças aparentes originais para a reposição. “As montadoras continuam abastecendo os mercados por dez, vinte anos”, conclui.
Fonte: O Estado de S.Paulo