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Legislação | segunda-feira, 04/12/2017 04:55

Parecer sobre marco regulatório do TRC pode ser votado amanhã

Relatório incorporou mudanças ao projeto original, incluindo mais rigor ao roubo de cargas

A Comissão Especial do Transporte Rodoviário de Cargas pode votar amanhã (5/dez) o parecer que trata do marco regulatório do TRC, objeto do PL 4860/16. O relatório, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi apresentado no final de outubro, com várias mudanças no projeto original. A discussão do parecer estava prevista para o último dia 28, mas foi adiada.

A proposta, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), tem o objetivo de atualizar e aprimorar as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional.

O projeto detalha as exigências para que o serviço seja exercido por transportadores autônomos, cooperativas, empresas de pequeno porte. Além de distinguir o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e o transporte de carga própria, seja por empresas, pessoas físicas ou cooperativas. Por fim, o texto trata também da contratação de seguros e aprimora dispositivos referentes aos pontos de parada e descanso dos trabalhadores.

Entre as alterações sugeridas, está a suspensão do funcionamento de empresas que atuarem como facilitadoras no roubo de mercadorias pelo período de 10 anos. Já o motorista que tiver participação comprovada no delito terá a autorização para transportar carga automaticamente invalidada por dez anos e o direito de exercer a profissão suspenso pelo mesmo período, além das sanções penais e civis.

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