Fiesp consegue liminar para isentar multas da tabela do frete

A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) conseguiu uma liminar isentando as suas cerca de 150 mil associadas de receber multa por descumprir a tabela de preços mínimos do frete rodoviário. Para a Justiça do Distrito Federal, a lei que criou a tabela introduziu requisitos que não estavam na Medida Provisória publicada pelo ex-presidente Michel Temer, após um acordo com os caminhoneiros para encerrar a greve de maio.

Com isso, segundo o juiz, a resolução da ANTT é incompatível com a legislação.

A procuradoria da ANTT e a Advocacia Geral da União (AGU) afirmaram que vão recorrer da decisão.

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