A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou um projeto de lei que prevê o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Tributos Estaduais (CGC/TE) do estabelecimento comercial que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada.
Em outras palavras, é um combate efetivo a qualquer forma de receptação ilegal de cargas, como furto e roubo. Segundo o SETCERGS, o PL 43/2018 é resultado de atuação conjunta da Secretaria da Segurança Pública (SSP/RS) e da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ RS), e possibilitará ao estado a redução da criminalidade e o aprimoramento das medidas de combate à sonegação fiscal, e, consequentemente, o aumento de arrecadação.
Além do cancelamento da inscrição no CGC/TE, que impede o exercício da atividade, os empresários terão que pagar uma multa correspondente ao dobro do valor das mercadorias de origem ilícita. Segundo o SETCERGS, as cargas roubadas serão comunicadas ao estado, que fará o cruzamento dos dados.
“O projeto do governo é idêntico ao nosso protocolado ainda em 2016 sobre o tema, construído junto com o SETCERGS. Essa é uma das angústias que nós, parlamentares, temos sobre nossa atuação, que é bastante restrita”, assinalou o deputado Gilmar Sossella, fazendo alusão à necessidade legal de a proposta ter sido apresentada pelo governo para que fosse colocada em votação no Plenário da ALRS.
Na justificativa de seu projeto, o deputado destacou que o furto e o roubo de cargas se constituem em um grave problema social que expõe a risco a integridade física de motoristas, ajudantes e demais operadores de empresas de transporte de cargas e logística, bem como toda a população.